Alerta: Regularização fundiária debatida na OAB-MA

 

 

 

 

Audiência pública, reunindo autoridades em regularização fundiária, aconteceu na seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil. Foi iniciativa da Associação Maranhense dos Advogados (AMAd), da Associação dos Moradores do Recanto de Signos e Adjacências (Amorosa), do Instituto de Defesa dos Direitos para Moradia Digna Comunitária e Social (IDDMDCS), Ministério Público Estadual, Poder Judiciário e lideranças comunitárias.

Na reunião foi destacado o trabalho da juíza Luzia Madeiro Nepomucena, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública, que lidera movimento destinado a garantir a propriedade e a posse de imóveis reclamados pela União, na Grande Ilha de São Luís, para seus atuais ocupantes (pessoas carentes em áreas periféricas), corrigindo equívocos na aplicação de dispositivos legais sobre a manutenção, constantes na Constituição Federal e no Estatuto das Cidades. A transferência dos imóveis isenta os ocupantes de pagamento de tributos à União, até então considerados legítimos.

 

Costeira – Até a Constituição de 1988, São Luís estava sob o regime patrimonial da União, compreendida como “terreno de marinha” e “ilha costeira e oceânica”. Assim, em algumas áreas, imóveis podiam ser ser tributados com foro e laudêmio Mas o entendimento mudou com a edição da Emenda Constitucional 45/2005, isentando, assim, a cobrança dos tributos sobre os bens imóveis localizados em área descrita em documentos relativos ao patrimônio ilhéu sob tutela da União.

Durante a reunião foi anunciado que 63 mil e 172 imóveis, entre casas e terrenos, por força de ação judicial, inspirada pela juíza Luzia Nepomucena, não se incluem mais em perímetros onde a União seja parte legítima para cobrar tributos. Julgamento no TRF-1 já reconhecera como “inviabilizada a pretensão da União de obtenção e manutenção do domínio de áreas contidas em ilhas costeiras ou oceânicas que sejam ‘sede de município’, a partir da data da modificação constitucional, afastando a legitimidade da cobrança dos pretendidos tributos”.

Presenças – Prestigiaram a audiência pública e exaltaram o trabalho da juíza Luzia Nepomucena os advogados Roberto Feitosa, Roberto Gomes e João Batista Ericeira, da Associação Maranhense de Advogados; Oriana Gomes, juíza titular da 4ª Vara da Fazenda Pública; Hilton Araújo de Melo, procurador da República; Doraci Moreira Reis, promotora de Justiça das Fundações e Entidades do Terceiro Setor (Ministério Público Estadual); Carlos Rangel, presidente da Cruz Vermelha; e inspetor Norberto, da Polícia Rodoviária Federal.

O ex-deputado Max Barros destacou o trabalho da juíza Luzia Nepomucena, “pela visão social que coloca em sua atuação judicial”. E denunciou o desrespeito à EC pela União em relação à cobrança de foros e laudêmios em São Luís, quando em Vitória (ES) e Florianópolis (SC), em idêntica situação geográfica, não acontece.

O advogado Josemar Pinheiro, os líderes comunitários Gilson dos Santos

(presidente do IDDMDCS, do Bairro Bequimão/(pase), Jorge dos Santos, educador social e Carla Cardoso (vice-presidente da Associação de Moradores da Comunidade Parque Guarujá também se manifestaram. Todos enaltecendo o trabalho da juíza pela preocupação com a situação de famílias que moram com insegurança jurídica. Os comunitários revelaram a esperança que os procedimentos sejam agilizados.

 

 

 

 

 

 

 

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *