A decisão foi publicada em diário oficial da União e veta a transferência de verba para governadores e prefeitos, que tinha sido aprovado em maio pelo congresso brasileiro. Bolsonaro também vetou outras partes do texto aprovado pelos parlamentares como a repetição do dinheiro entre estados e município para a compra de materiais de prevenção da pandemia do novo coronavírus. O chefe de Estado apenas sancionou a proíbe a criação de extinção do fundo de reservas monetárias,que já se encontrava inativo.
Ao justificar o veto á transferência dos recursos, Bolsonaro argumentou que o congresso, ao alterar o destino final dos recursos oriundos da extinção do fundo, viola o principio constitucional que proíbe emenda parlamentares de aumentar despesas em projetos de inciativa exclusiva do Presidente da Republica do Brasil.
O chefe de Estado advogou ainda que a nova aplicação do fundo desrespeita a politica do teto de gastos, que proíbe a criação de despesa obrigatória ao poder executivo sem a demonstração de impacto orçamentário e financeiro no execício corrente e nos dois anos seguinte.